Jurisprudências
Decisões que citam
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
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37 decisões
25
NOV 2025
STFARE 1.570.983 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com base na inexistência da repercussão geral da questão jurídica dos autos.
03
OUT 2025
STFRE 1.563.017 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça e denegar a segurança pleiteada, negando o direito à aposentadoria especial de professor para servidora que exercia…
26
SET 2025
STFRE 1.520.833 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. professora. supervisor de ensino. servidora integrante da carreira de magistério. aposentadoria especial. possibilidade. ação direta de inconstitucionalidade n. 3.772 e tema 965 da…
26
SET 2025
STFRE 1.558.652 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
12
SET 2025
STFRE 1.560.818 AgR
I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de legislação local, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF.
12
SET 2025
STFRE 1.558.834 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que eles não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula,…
22
AGO 2025
STFRcl 80.394 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte na ADI 3.772/DF e no RE 1.039.644/SC (Tema 965 RG) II. Questão em discussão 2.
22
AGO 2025
STFRE 1.520.559 AgR
Agravo regimental interposto por professora aposentada contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário do Estado de São Paulo no qual se reformou acórdão mediante o qual havia sido reconhecido seu direito à aposentadoria especial com base…
23
MAI 2025
STFRcl 76.716 AgR
Ato reclamado que manteve a decisão que concedeu aposentadoria especial a servidor.
06
MAI 2025
STFRcl 77.435 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
04
ABR 2025
STFRE 1.513.209 AgR
O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STF (Tema 965), no sentido de que “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da…
21
MAR 2025
STFRE 1.531.569 AgR
Agravo contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu aposentadoria especial à diretora de escola.
11
MAR 2025
STFRE 1.487.942 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. servidora pública municipal. regime especial de aposentadoria de professor. ação direta de inconstitucionalidade 3.772. recurso extraordinário 1.039.644. tema 965 da repercussão…
28
FEV 2025
STFRE 1.531.218 AgR
Agravo regimental interposto por Marcos Roberto Bastos Pereira contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de concessão de aposentadoria especial do magistério a servidor que exerceu os cargos de…
28
FEV 2025
STFRE 1.487.142 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que eles não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula,…
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