Jurisprudências
Decisões que citam
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
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241 decisões
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.584.455
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, com majoração de honorários, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses de prescrição e de iliquidez do título, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.037.803
Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.183.706
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar multa aplicada em embargos de declaração, mantendo, no mais, acórdão estadual que, em apelação cível contra sentença proferida em embargos…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.034.057
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 106 do STJ, deficiência na demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e aplicação das…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.201.252
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.435
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7, 211 e 518 do STJ e das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, com referência à Súmula n. 106 do STJ e afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.134.408
O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à prescrição originária, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional, e à prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980), no julgamento do agravo de instrumento (fls.…
13
ABR 2026
STJREsp 2.194.268
Em virtude da vedação ao venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, o que afasta a presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor dos menores…
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.925.577
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.173.170
Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao dar provimento a recurso especial em ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum, fixou a data da citação válida (10/03/2020) como…
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.106.370
A alegada negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o acórdão recorrido aprecia de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de prescrição e a desnecessidade de intimação pessoal do executado.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.820
Rever tal entendimento, para verificar a quem é imputável a culpa pela morosidade do andamento processual, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
30
MAR 2026
STJAREsp 3.035.312
Nos termos da jurisprudência desta Corte, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula n. 106 do STJ).
30
MAR 2026
STJREsp 2.134.300
A preclusão pro judicato foi afastada porque a própria decisão interlocutória da execução que rejeitara a prescrição foi impugnada tempestivamente por agravo de instrumento, ao qual se atribuiu efeito suspensivo, de modo que a controvérsia sobre a prescrição…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.901.137
Inexistência de erro material ou omissão no acórdão recorrido, que examinou de forma suficiente e fundamentada a questão referente à ausência de intimação prevista no art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, concluindo tratar-se de falha exclusiva da…
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