Jurisprudências
Decisões que citam
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
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4 decisões
24
AGO 2026
TSTAIRR 0000651-91.2025.5.22.0107
A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por aplicação dos óbices do art. 897, §1º, da CLT, da Súmula 416 do TST, que impõe a delimitação justificada da matéria e dos valores impugnados no agravo de petição, e da tese…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001217-36.2020.5.02.0016
Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional de forma suficientemente fundamentada, ainda que…
25
FEV 2025
TSTAg-ROT 1003673-70.2021.5.02.0000
Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a Súmula 416 do TST . Agravo interno conhecido e não provido.
19
NOV 2024
TSTAIRR 397-78.2016.5.21.0005
O Tribunal Regional explicitamente consignou que " nunca houve a previsão expressa acerca da natureza indenizatória do benefício em tela ".
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