Jurisprudências
TSTAg-ROT 1003673-70.2021.5.02.0000
Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a Súmula 416 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE DETERMINAÇÃO À SEGURADORA QUE DEPOSITE O VALOR EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DIANTE DA OMISSÃO DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A FIM DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DA PENSÃO MENSAL . SÚMULA 416 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a Súmula 416 do TST . Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento e indeferir a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.