Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
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507 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001225-23.2016.5.02.0252
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
03
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0012429-43.2016.5.15.0083
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado.
03
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0011134-31.2023.5.03.0027
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
28
MAI 2025
TSTRRAg 278-18.2017.5.23.0041
Trata-se de debate acerca da configuração do tempo à disposição. Alega a recorrente que o tempo gasto para o deslocamento entre o refeitório e realização de refeições não configura tempo à disposição do empregador.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10674-10.2015.5.01.0341
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1001001-05.2014.5.02.0463
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi…
28
MAI 2025
TSTRR 10575-21.2016.5.03.0027
Em relação ao tema destacado, a decisão ora agravada inadmitiu o Agravo de Instrumento em razão dos óbices da Súmula nº 333 e art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que a decisão do Regional está em consonância com as Súmulas nos 366 e 429 do TST.
27
MAI 2025
TSTRRAg-AIRR 1000732-20.2014.5.02.0251
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes às horas in itinere, ao intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às horas extras e à participação nos lucros e resultados , veiculadas no recurso de revista da Reclamada, não são novas…
27
MAI 2025
TSTRR 1261-10.2016.5.09.0892
Diante da transcendência política da causa, em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0001236-80.2022.5.17.0013
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
27
MAI 2025
TSTRRAg 289-51.2018.5.09.0025
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (intervalo intrajornada e tempo à disposição) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010424-21.2017.5.03.0027
No caso, o intervalo de tempo considerado pelo Regional ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras refere-se ao tempo gasto com a troca de uniforme e deslocamentos internos, ou seja, com procedimentos relacionados ao trabalho desempenhado e não…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12337-42.2015.5.15.0102
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1002077-53.2017.5.02.0465
A decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista de que as garantias ao contraditório, à ampla defesa e…
21
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 10927-23.2015.5.15.0045
As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que não são devidas horas in itinere , ante a existência de transporte público regular em…
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