Jurisprudências
Decisões que citam
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
25
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.012.561
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do apelo nobre.
14
NOV 2025
STFRcl 85.064 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento do Tema 1.161 da Repercussão Geral.
10
NOV 2025
STFRcl 83.960 AgR
Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Importação para fins medicamentosos. Autorização. Competência da Justiça Estadual. Matéria objeto da tese vinculante do Tema nº 1.161 da Repercussão Geral. Requisitos para o fornecimento preenchidos.
10
NOV 2025
STFRcl 78.311 AgR
Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Importação para fins medicamentosos. Autorização. Matéria objeto da tese vinculante do Tema nº 1.161 da Repercussão Geral.
04
NOV 2025
STFRcl 81.697 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte tem reconhecido a incidência das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral em hipóteses envolvendo produtos à base de canabidiol, sejam fitofármacos ou fitoterápicos,…
24
OUT 2025
STFRcl 80.037 AgR
Concessão de medicamento pelo poder judiciário em caráter excepcional. RE nº 1.366.243-RG/SC, Tema RG nº 1.234. Aderência Estrita. Ausência. Decisão proferida em harmonia com o RE nº 1.165.959-RG/SP (Tema RG nº 1.161). Recurso não provido.
17
OUT 2025
STFRcl 83.043 AgR
O fornecimento de produto à base de canabidiol pelo poder público fundamentado na incapacidade financeira para arcar com o custo do produto pleiteado, na ausência de disponibilidade no SUS de produto similar como alternativa terapêutica e na verossimilhança…
19
SET 2025
STFRcl 82.664 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
19
SET 2025
STFRcl 82.271 AgR
O indeferimento de fornecimento de produto a base de canabidiol pelo poder público por ausência de comprovação do uso das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Público de Saúde e da refratariedade aos tratamentos está em consonância com a tese do…
05
SET 2025
STFRcl 81.471 ED
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito das Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como do RE 1.165.959/SP – Tema 1.161, da Sistemática da Repercussão Geral.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 963-25.2019.5.09.0015
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Tema 1161de Repercussão Geral do STF).
24
ABR 2025
STFRcl 69.723 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Elisa Estima Barreto, em face de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 0801456-92.2023.8.15.0311, julgou…
29
NOV 2024
STFRcl 55.521 AgR
A parte reclamante comprovou que (i) a medicação é necessária ao tratamento de quadro grave de epilepsia, consoante laudo médico anexado; (ii) outras medicações fornecidas pelo SUS já foram testadas sem evolução de melhora no quadro clínico do paciente;
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