Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
11
MAR 2026
STJREsp 2.225.763
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
11
MAR 2026
STJREsp 2.194.568
A certidão do Oficial de Justiça que atesta o não funcionamento da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, presumindo a dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), dispensa o esgotamento de meios adicionais de busca de endereço, como a consulta a sistemas…
11
MAR 2026
STJREsp 2.180.990
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a certidão do Oficial de Justiça que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, gera a presunção iuris tantum de…
10
MAR 2026
STJAREsp 2.331.664
Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e completa, enfrentando as teses relevantes para o deslinde da causa, não se confundindo decisão contrária aos interesses da…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.247.302
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.130.923
A decisão monocrática agravada utilizou múltiplos fundamentos autônomos para obstar o Recurso Especial, destacando-se a rejeição da ofensa ao artigo 1.022 do CPC, para afastar a tese de negativa de prestação jurisdicional, e a aplicação dos óbices sumulares…
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.025.223
Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.
22
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.924.184
Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.860.316
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelas recorrentes, tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta que satisfaz o dever de fundamentação das decisões…
13
AGO 2025
STJREsp 1.650.141
Trata-se de acórdão que afastou a tese recursal de que não poderia ser o recorrente corresponsabilizado pelos débitos cobrados com base em três fundamentos:
16
JUN 2025
STJREsp 2.194.177
Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial.
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.129.863
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende-se que, "para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução…
19
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.682.571
Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incidem, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
15
OUT 2024
STJAREsp 2.394.004
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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