Jurisprudências
Decisões que citam
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.
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12 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.718.917
O pedido de ressarcimento de danos formulado na inicial e a causa de pedir centrada na aquisição de imóvel por preço superior ao de mercado impedem o reconhecimento de julgamento extra petita.
09
SET 2026
STJAREsp 3.162.115
O acórdão recorrido condicionou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário à existência de condenação prévia por ato de improbidade administrativa, reconhecendo de ofício a prescrição e julgando prejudicado o recurso do autor.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.247.545
Nos termos do Tema n. 1.089/STJ, é possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa para a apreciação da pretensão ressarcitória, ainda que afastadas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
18
AGO 2026
STFRE 1.606.489 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, afastando a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento.
10
MAR 2026
STJREsp 2.181.542
O art. 17, § 16, da LIA dispõe: " a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ( ) poderá, em…
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.201.075
A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite, nas razões…
06
NOV 2025
STJEDcl no AgInt nos EREsp 1.818.514
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.295.439
Ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito e assessor jurídico com base em irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação e ressarcimento de despesas de viagem sem comprovação.
15
OUT 2025
STJREsp 2.139.420
O Tribunal de origem enfrentou a prescrição à luz do Tema n. 1199 do Supremo Tribunal Federal e da redação originária do art. 23 da Lei n. 8.429/1992, rejeitando a aplicação retroativa do novo regime.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.193.840
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a atipicidade da conduta, mantendo-se apenas a condenação ao ressarcimento do dano.
20
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.125.699
Existindo pretensão de ressarcimento ao erário por prejuízos concretos desde a inicial, a ação de improbidade administrativa pode ter seguimento mesmo diante de condutas culposas ou demais previsões do Tema 1.199 do STF, por aplicação analógica do Tema 1.089…
18
FEV 2025
STJREsp 2.139.458
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento…
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