Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
02
DEZ 2025
TSTAIRR 1000555-91.2020.5.02.0042
A decisão regional não decidiu com base na distribuição do ônus da prova, mas sim analisando as provas produzidas, de modo que adotar entendimento diverso quanto ao não enquadramento da parte autora na exceção legal do artigo 224, § 2º, da CLT, necessário…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010758-48.2022.5.03.0102
A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para “condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos extras a cada dia efetivamente trabalhado, com reflexos, por habituais, no DSR, férias com 1/3, 13ª salário, aviso prévio,…
02
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 0100037-87.2022.5.01.0203
Em decisão monocrática, foi conhecido e parcialmente provido o recurso de revista da Reclamada para determinar que a partir de 11/11/2017, seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010153-18.2023.5.03.0054
O juízo monocrático proferido por este Relator denegou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada afirmando que “quanto ao tema “intervalo intrajornada” (...) a alegação da agravante no sentido de haverem sido gozados corretamente, pelo…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021419-72.2017.5.04.0025
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a parte sustenta que preencheu os requisitos de admissibilidade recursal e renova os argumentos do recurso de revista.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 1001739-26.2017.5.02.0612
De início, cabe ressaltar a matéria encontra-se afetada a exame do Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 39 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, não tendo havido determinação de suspensão até o fechamento da pauta do presente…
01
DEZ 2025
TSTRR 10277-96.2022.5.03.0163
Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010425-78.2024.5.15.0042
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 1001264-65.2020.5.02.0709
Verifica-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante abrange período anterior e posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0010251-67.2022.5.15.0130
O TRT deu parcial provimento ao apelo da reclamada, "para, em relação ao período a partir de 11/11/2017, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, aos minutos efetivamente suprimidos (45 minutos), com adicional de 50%, a título de…
01
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000063-57.2023.5.07.0015
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrente da incorporação da gratificação de função ao salário.
01
DEZ 2025
TSTRRAg 10958-63.2019.5.03.0004
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0160700-74.2006.5.02.0028
De início, cabe ressaltar a matéria encontra-se afetada a exame do Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 39 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, não tendo havido determinação de suspensão até o fechamento da pauta do presente…
01
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0020114-15.2019.5.04.0791
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
01
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010528-76.2018.5.03.0027
A parte sustenta que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 896-A da CLT, que disciplina o requisito da transcendência para o processamento e julgamento dos recursos de revista.
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