27
MAR 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 24278-83.2019.5.24.0106
Horas in itinere: contrato de trabalho iniciado anteriormente à lei nº 13.467/2017
Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo.
- Direito Civil
- Horas in itinere
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Tema 23 do TST
Precedente qualificadoA Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
27
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10556-43.2021.5.15.0144
Intervalo da mulher: aplicação imediata das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo…
- Direito Civil
- Intervalo da mulher
- +5
27
MAR 2025
TSTEmb-RRAg 853-93.2019.5.09.0122
Intervalo intrajornada: contrato de trabalho iniciado anteriormente à lei nº 13.467/2017
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à aludida…
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
- +3
27
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RR 20784-25.2020.5.04.0013
Intervalo intrajornada: contrato de trabalho iniciado anteriormente à lei nº 13.467/2017
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à…
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
- +3
26
MAR 2025
TSTRRAg 844-65.2021.5.06.0019
Plano de saúde: cobrança superveniente de mensalidade
Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
26
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 10345-90.2020.5.03.0171
Rito sumaríssimo: intervalo do art. 384 da CLT
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- +5
26
MAR 2025
TSTRRAg 10337-70.2022.5.03.0098
Negativa de prestação jurisdicional: não atendimento das exigências contidas no artigo 896, §1º-a, i e IV, da CLT
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1003-35.2021.5.17.0008
Reflexos das horas extras nos sábados: premissa fática fixada no acórdão regional quanto à ausência de norma coletiva
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
- Direito Bancário
- Reflexos das horas extras nos sábados
- +5
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10503-42.2023.5.15.0031
Diferenças salariais: promoções por antiguidade
O autor postula seja afastada a limitação imposta no TRT de modo que lhe seja assegurado o pagamento das progressões por antiguidade também no período posterior à Reforma Trabalhista, sinteticamente, sob o argumento de que "o contrato de trabalho foi…
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +5
26
MAR 2025
TSTRR 842-74.2022.5.11.0002
Regime de trabalho 12x36: feriados trabalhados
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a " Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
- Direito Constitucional
- Regime de trabalho 12x36
- +5
26
MAR 2025
TSTRR 11697-84.2022.5.15.0137
Duração do trabalho: horas extras
O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui…
- Direito Civil
- Duração do trabalho
- +5
26
MAR 2025
TSTRR-Ag 30-77.2021.5.12.0054
Horas in itinere: contrato iniciado antes e encerrado após a vigência da lei da reforma trabalhista
Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere durante todo o pacto laboral.
- Direito Civil
- Horas in itinere
26
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 20982-05.2019.5.04.0205
Julgamento extra petita: tempo de espera
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento não conhecido.
- Direito Constitucional
- Julgamento extra petita
- +5
26
MAR 2025
TSTRR 1000405-76.2021.5.02.0042
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: juntada de cartões de ponto apócrifos
Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . Agravo provido.
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
25
MAR 2025
TSTRR 0020149-60.2023.5.04.0782
Horas extras: regime 12x36
O Tribunal Regional decidiu que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço.
- Direito Civil
- Horas extras
- +5