TSTAg-ED-RRAg 10345-90.2020.5.03.0171
Rito sumaríssimo: intervalo do art. 384 da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Intervalo do art. 384 da CLT
- Limitação temporal
- Nova redação do § 4º do art. 71 da CLT
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA AO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE IRRR DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Intervalo 15 Minutos Mulher