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Jurisprudências

TSTAg-ED-RRAg 10345-90.2020.5.03.0171

Rito sumaríssimo: intervalo do art. 384 da CLT

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA AO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE IRRR DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Intervalo 15 Minutos Mulher

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