Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
02
ABR 2025
TSTRR 8-24.2020.5.09.0026
A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
02
ABR 2025
TSTRRAg 10934-77.2021.5.15.0021
O Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista da reclamante sob o fundamento de não houve no acórdão manifestação acerca do tema em análise e a reclamante não opôs embargos de declaração a fim de suprir a omissão.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1001167-50.2019.5.02.0402
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100989-53.2020.5.01.0036
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento de contrato, e não…
02
ABR 2025
TSTRRAg 11199-88.2019.5.03.0084
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu devido o pagamento de horas de itinerário ao obreiro.
02
ABR 2025
TSTRR 10228-51.2021.5.15.0100
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
02
ABR 2025
TSTAIRR 855-44.2018.5.06.0102
A Corte de origem, instância competente para o exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a improcedência do pedido de horas extras ao fundamento de que a autora não se desvencilhou de comprovar a existência de diferenças entre os registros de…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 919-86.2021.5.09.0095
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
02
ABR 2025
TSTRRAg 1001715-50.2017.5.02.0045
O art. 71, §3º da CLT dispõe que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando se verificar (i) o adequado cumprimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios;
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1000153-84.2022.5.02.0027
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
01
ABR 2025
TSTRR 0020270-44.2020.5.04.0281
A reclamada requer a exclusão de sua condenação em adicional de periculosidade. Alega ser incontroverso que não havia, nas dependências da empresa, quantidade de inflamáveis superior a 200 litros.
01
ABR 2025
TSTRR 0010499-20.2022.5.03.0016
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
01
ABR 2025
TSTRR 10351-03.2017.5.03.0010
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
01
ABR 2025
TSTRR 0010002-68.2021.5.15.0125
Satisfeitos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
01
ABR 2025
TSTRR 0010492-49.2021.5.15.0074
Trata-se de controvérsia sobre a limitação temporal para alteração de leis que regem contratos vigentes.
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