Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
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MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 24-61.2022.5.09.0008
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
22
MAI 2025
TSTRRAg 630-02.2021.5.21.0005
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
22
MAI 2025
TSTAg-RR 1000220-31.2019.5.02.0067
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo Interno interposto pela reclamada para proceder a novo exame do Recurso de Revista do reclamante.
22
MAI 2025
TSTRR 10800-63.2021.5.15.0049
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
22
MAI 2025
TSTRR 20236-65.2022.5.04.0292
Cinge-se a controvérsia a definir se as horas extras, referentes ao não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, devem continuar a ser pagas, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467 de…
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11154-83.2022.5.15.0007
A controvérsia dos autos reside na aplicabilidade das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em vigor, notadamente no que tange ao disposto no artigo 457, §2º, da CLT, cuja redação atual passou a conferir natureza…
21
MAI 2025
TSTRR-E-Ag-AIRR 1232-27.2010.5.05.0133
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020933-16.2020.5.04.0241
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrer o trecho do…
21
MAI 2025
TSTED-Ag-RRAg 1000736-23.2021.5.02.0086
Consoante consignado no acórdão embargado, aplica-se o entendimento firmado no julgamento do ARE nº 1.121.633-GO, no qual prevaleceu a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100280-26.2020.5.01.0001
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000197-74.2020.5.05.0038
A Corte Regional determinou que a condenação ao pagamento da parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, a partir de 11/11/17, considere apenas o tempo suprimido, com natureza indenizatória. Tal entendimento se coaduna com a atual jurisprudência do c.
21
MAI 2025
TSTAg-RR 328-94.2022.5.12.0002
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
21
MAI 2025
TSTRR 0000989-59.2018.5.17.0007
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
21
MAI 2025
TSTAIRR 11601-25.2017.5.03.0090
Cinge-se a controvérsia à aplicação, ou não, da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho inicia em momento anterior à aludida alteração legislativa.
21
MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 11038-89.2020.5.03.0069
Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, o réu embarga de declaração invocando o Tema 23 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo deste Tribunal Superior do Trabalho.
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