Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
12
JUN 2025
TSTRR 20792-22.2021.5.04.0771
A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
12
JUN 2025
TSTRR 10465-80.2022.5.18.0128
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
11
JUN 2025
TSTRR 10273-64.2021.5.15.0097
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000202-30.2021.5.02.0070
De acordo com o novel art. 840, §1º da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 11292-74.2020.5.15.0151
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010599-03.2023.5.15.0146
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reanalisar o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0020024-86.2021.5.04.0451
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 733-12.2012.5.03.0074
O Tribunal Regional, ao analisar o título executivo, consignou que não há determinação expressa de reflexos sobre repouso semanal remunerado, incluindo os sábados. Por tal razão, reformou a sentença para excluir os reflexos das horas extras sobre os sábados.
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 29-90.2021.5.21.0006
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010216-66.2019.5.03.0027
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
11
JUN 2025
TSTRRAg 0010356-03.2021.5.15.0058
A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17.
11
JUN 2025
TSTRRAg 102-57.2023.5.06.0411
O recurso de revista apresentado pela reclamada foi admitido pelo Regional, não havendo interesse na apresentação do presente agravo de instrumento.
11
JUN 2025
TSTRRAg 20073-59.2020.5.04.0291
Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia.
11
JUN 2025
TSTRR 100742-05.2020.5.01.0026
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 207-93.2022.5.09.0020
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
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