Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
19
AGO 2025
TSTAIRR 0000917-06.2011.5.02.0017
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 1159-05.2012.5.02.0251
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que dispõe sobre intervalo intrajornada, minutos residuais e horas in itinere no trajeto interno e foi provido o recurso de revista patronal…
19
AGO 2025
TSTRR 0020092-25.2022.5.04.0023
A controvérsia gira em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000180-30.2023.5.08.0012
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
19
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 1000915-02.2021.5.02.0071
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000040-27.2024.5.13.0010
Cinge-se a controvérsia em saber se a prática de horas extras habituais é suficiente para afastar a validade da norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e 44 semanais, assegurando ao empregado o…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0000010-47.2024.5.13.0024
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0000281-22.2015.5.12.0017
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTRR 0001510-77.2013.5.02.0045
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTRR 0020018-45.2022.5.04.0451
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAg-RR 0011687-88.2021.5.15.0003
ESCLARECIMENTO INICIAL Em decisão monocrática foi provido o AIRR e o RR da reclamante, de maneira que deveria constar AG-RR na atuação.
19
AGO 2025
TSTRR-RR 0010609-90.2022.5.15.0046
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 58, § 2º, CLT.
19
AGO 2025
TSTRR 0010042-09.2024.5.15.0137
O Tribunal Regional limitou a possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos apenas ao período anterior a 11/11/2017.
19
AGO 2025
TSTRR 0011146-83.2020.5.15.0102
Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso na data da sua entrada em vigor.
19
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 0010141-61.2020.5.15.0058
Trata-se de debate acerca do direito intertemporal após a vigência da Lei 13.467/2017.
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