Limitação da condenação: intervalo intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 OU CONTRATO DE TRABALHO. Trata-se de debate acerca do direito intertemporal após a vigência da Lei 13.467/2017. No que concerne à aplicação da Lei 13.467/207 ao contrato de trabalho em curso, a Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa. Contudo, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. O caso concreto trata-se sobre a concessão irregular do intervalo intrajornada. Logo, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei 13.467/2017, deve ser aplicada a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Embargos de declaração parcialmente providos.