Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
26
AGO 2025
TSTAg-RR 0010038-65.2021.5.03.0054
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
26
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0010602-73.2022.5.15.0119
Na decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para afastar a limitação da condenação ao pagamento de “horas in itinere” à data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/17.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000213-26.2023.5.08.0107
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
26
AGO 2025
TSTRR 0010819-21.2021.5.15.0065
No caso em tela, o debate acerca da concessão do pagamento de horas in itinere a empregado rural, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, assim como a discussão quanto à possibilidade de…
22
AGO 2025
TSTRR 21069-54.2020.5.04.0001
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
22
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RR 977-40.2022.5.20.0001
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
22
AGO 2025
TSTEmb-RR 10961-58.2020.5.15.0130
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador. minutos que sucedem à jornada de trabalho.
22
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20274-13.2018.5.04.0003
O simples exercício de atividade externa, por si só, não é suficiente para o enquadramento na exceção do art. 62, I, do TST, sendo necessária a constatação de efetiva incompatibilidade com o controle de jornada, cujo ônus é do empregador.
22
AGO 2025
TSTRRAg 10708-52.2019.5.03.0029
O Tribunal Regional entendeu que não ocorre decadência na fase de conhecimento, por inexistir oportunidade para lançamento do crédito, que se dá na fase de liquidação.
22
AGO 2025
TSTRR 132-68.2020.5.23.0106
O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui…
22
AGO 2025
TSTRR 10710-55.2021.5.15.0049
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 599-34.2021.5.10.0022
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43- 82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…
22
AGO 2025
TSTRR 20565-72.2021.5.04.0014
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
21
AGO 2025
TSTAg-RR 0010901-18.2021.5.15.0141
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
21
AGO 2025
TSTRRAg 0011294-61.2021.5.15.0134
O Tribunal Regional, analisando o caderno probatório- notadamente a prova oral-, concluiu que nos períodos de safra havia irregularidade na concessão dos intervalos intrajornadas.
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