Jurisprudências
Decisões que citam
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
22
OUT 2026
STJREsp 2.294.353
A controvérsia consiste em definir se, para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, o requisito do pequeno valor deve ser aferido exclusivamente pelo valor da coisa furtada ou se podem ser considerados os prejuízos…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.309.036
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, e mantendo o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) e o o afastamento do…
09
SET 2026
STJREsp 2.248.967
O recurso especial ostenta fundamentação vinculada; a tese de reformatio in pejus foi suscitada desacompanhada de indicação de vulneração de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentá-la, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
01
SET 2026
STJAgRg no HC 1.112.456
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.092.032
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.215.949
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
06
MAI 2025
STJAgRg no HC 882.050
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001273-12.2017.8.24.0022, que manteve a sentença de primeiro grau.
19
MAR 2025
STJAgRg no HC 968.941
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando a aplicação do furto privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa.
26
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.749.343
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ.
03
DEZ 2024
STJHC 776.812
Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Almeida Magalhães, condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código…
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