Furto qualificado: abuso de confiança

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. RECONHECIMENTO. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 511/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, e mantendo o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) e o o afastamento do privilégio.

2. A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao manter a incidência da qualificadora referenciada, repetindo o argumento de que a mera oportunidade derivada da relação de emprego não configura o vínculo subjetivo de credibilidade especial exigido pelo tipo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do abuso de confiança, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, é aplicável ao caso, considerando o argumento defensivo de que a relação de emprego mantida entre o réu e a empresa vítima não configuraria o vínculo subjetivo de credibilidade especial exigido pelo tipo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A qualificadora do abuso de confiança foi corretamente aplicada, no caso, tendo sido assentado pelo Tribunal de origem que o agravante, valendo-se da relação laboral e do conhecimento interno e acesso adquirido à area de produção, em razão do vínculo profissional, para facilitar a prática do furto, configurando a quebra da credibilidade e do sentimento de segurança depositados pela vítima, elementos caracterizadores da circunstância qualificadora.

5. A Súmula n. 511/STJ textualmente dispõe: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". Na espécie, a qualificadora do furto mediante abuso de confiança é de ordem subjetiva, sendo defeso o reconhecimento do privilégio consagrado no § 2º, do art. 155, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A qualificadora do abuso de confiança, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, aplica-se quando o agente utiliza conhecimento interno e acesso adquiridos em razão do vínculo empregatício para facilitar a prática do furto. 2. É defeso o reconhecimento do privilégio na hipótese de furto qualificado, quando a qualificadora é de ordem subjetiva, nos termos da Súmula n. 511/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §§ 2º e 4º, II; Súmula n. 511/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.939.274/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025; AgRg no REsp n. 2.165.623/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; AgRg no AREsp n. 3.034.257/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; AgRg no AgRg no HC n. 821.224/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.