Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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188 decisões
23
JUN 2025
TSTAg-RR 11967-19.2016.5.15.0073
Com relação ao tema "equiparação salarial", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 670-20.2020.5.12.0053
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a…
14
JUN 2025
STFARE 1.547.861 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10552-73.2022.5.18.0051
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000246-71.2018.5.02.0711
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 356 do ementário temático de repercussão geral (AI 818688, transitado em julgado em 09/05/2011), consolidou o entendimento no sentido de que: "A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 362-52.2021.5.13.0010
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RRAg 1001583-02.2019.5.02.0084
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto aos tópicos "negativa de prestação jurisdicional", "cerceamento do direito de defesa" e "cargo de confiança", verifica-se do acordão recorrido a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10505-09.2022.5.18.0081
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10593-69.2022.5.18.0009
Quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de…
10
JUN 2025
TSTAg-RR 11388-22.2017.5.18.0051
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10269-65.2020.5.15.0128
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10532-66.2022.5.18.0121
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária de ente privado", a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal que…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20894-22.2018.5.04.0101
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 188 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10732-96.2022.5.18.0081
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10656-66.2022.5.18.0083
Quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária",em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame de mérito,o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de…
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