Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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188 decisões
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 745-55.2022.5.08.0003
Verifica-se do acordão recorrido concluiu que a Parte Reclamante declarou a sua condição de miserabilidade jurídica inexistindo prova nos autos em sentido contrário.
29
AGO 2025
STFARE 1.550.507 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
22
AGO 2025
STFARE 1.554.805 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10742-17.2021.5.15.0128
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos (possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial em face da atual redação do art. 11, §3º, da CLT, dada pela Lei nº…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RR 10215-84.2022.5.03.0089
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg-AIRR 1001198-84.2022.5.02.0040
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral, por sua natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais quanto à…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 25028-03.2019.5.24.0004
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188 , rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 1002351-21.2017.5.02.0205
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11620-92.2017.5.18.0161
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 188 do Supremo Tribunal Federal, que rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: " A questão…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10281-45.2021.5.18.0004
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita , a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10300-77.2022.5.18.0081
A Suprema Corte, no Tema 188 , rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: " A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11021-80.2022.5.18.0161
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que quanto à matéria "terceirização responsabilidade subsidiária ente privado", a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal…
13
AGO 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020794-89.2018.5.04.0029
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
30
JUN 2025
STFARE 1.550.507 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
24
JUN 2025
STFRcl 72.735 ED-AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. recurso extraordinário a que se negou seguimento. competência do tribunal a quo. ausência de usurpação de competência. ausência de violação aos temas ns. 660 e 188 (sem repercussão geral). agravo desprovido.
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