Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.285.082

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.890.940

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.274.112

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.343.357

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.712

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.421.949

Tutela de urgência e indenização por danos morais

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • Tutela de urgência e indenização por danos morais
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.365.146

Homicídio qualificado na forma tentada

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado na forma tentada

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.120.718

Omissão e contradição: inexistência de vícios integrativos

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Omissão e contradição
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.094.317

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.238.062

Processual civil

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos (fls. 785-793): a) inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e b) incidência das Súmulas 284/STF e 7 e 83 do STJ.

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.286.923

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.878

Impugnação da decisão agravada: fundamentos não impugnados

Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Impugnação da decisão agravada
  • Fundamentos não impugnados

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.198.719

Inexistência de omissão: rediscussão indevida

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos…

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.