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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.985

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.315.978

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.945.335

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.278.524

Princípio da dialeticidade: decisão de inadmissão una

À luz dos arts. 1.030, I, b, e 1.042 do CPC, a aplicação de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante o Tribunal de origem, mostrando-se inviável sua reapreciação no âmbito do agravo em…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.351.053

Princípio da dialeticidade: regimento interno do STJ

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, inclusive quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.271.349

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.259.650

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

O Agravo Interno deve impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial, conforme o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do…

  • Processo Civil
  • Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.183.933

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos ao acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, desproveu o agravo interno em agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.052.483

Lesão corporal: dialeticidade recursal

O agravo regimental deve observar o princípio da dialeticidade recursal, atacando especificamente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

  • Processo Penal
  • Lesão corporal
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.742

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.244.720

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.952.988

Cumprimento provisório de sentença: impugnação ao cumprimento de sentença

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • +2

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