Princípio da dialeticidade: regimento interno do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, inclusive quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ.

2. Fato relevante. Constatou-se que o agravo em recurso especial não atacou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para o não conhecimento.

3. As alegações. O Agravante aponta a existência de tópico específico para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Manifestação ministerial. Órgãos ministeriais estaduais e federal opinaram pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é suficiente, para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, afirmar a existência de tópico específico sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão monocrática aplicou corretamente o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

7. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não ataca, de forma pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, revelando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.

8. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, incumbe à parte demonstrar divergência com precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, mediante cotejo analítico, ônus não cumprido.

9. A impugnação apresentada no agravo regimental é genérica e não demonstra, de modo específico, que o agravo em recurso especial refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.