Lesão corporal: dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo regimental deve observar o princípio da dialeticidade recursal, atacando especificamente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

2. Na espécie, a decisão monocrática registrou que o recurso especial fora inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7 do STJ e que o agravo em recurso especial não impugnou esse óbice; o agravo regimental limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, impondo-se a impugnação integral de seus fundamentos, não bastando a mera repetição de razões do agravo em recurso especial. Precedentes.

4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica e repetição de argumentos dissociados dos fundamentos da decisão agravada.

5. Agravo regimental não conhecido.