Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.945.213
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou o agravante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.192.277
Não é cabível sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que não conhece de agravo em recurso especial, por ausência de previsão legal.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.248.503
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência esta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.935
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação analítica e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.132.268
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.446
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que não ocorreu na hipótese.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.192.917
Agravo regimental interposto contra decisão do presidente do Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial, em processo penal, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.350
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou dos…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.816
A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.746
Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.591
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da inadmissão, relativos à incidência da Súmula 83/STJ na manutenção da pronúncia e das…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.111.396
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação efetiva ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.067.394
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.152.447
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.275
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da inadmissibilidade do recurso especial, relacionados às Súmulas 283/STF e 83/STJ.
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