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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.546

Alegação genérica de inaplicabilidade da súmula 7/STJ

A falta de impugnação específica e pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade assente na Súmula 284/STF atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial. Julgados:

  • Processo Penal
  • Alegação genérica de inaplicabilidade da súmula 7/STJ
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.177.249

Dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de um dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Dialeticidade recursal

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.145.639

Omissão: contradição

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

  • Omissão
  • Contradição
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.143.858

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em processo criminal, no qual houve condenação pelo art. 17, caput, da Lei n. 10.826/2003.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 2.971.872

Busca veicular: fundadas razões reconhecidas pelas instâncias ordinárias

Nas razões do agravo interno, o agravante limita-se a reiterar o inconformismo quanto ao mérito, sem impugnar, de modo específico, pormenorizado e eficaz, todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ. "É pacífico…

  • Processo Penal
  • Busca veicular
  • +5

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.202.776

Fundamento: impugnação

Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Fundamento
  • +5

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.161.176

Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão

Agravo regimental em agravo em recurso especial. impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão. inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, i, do ristj. súmula 182/STJ. fundamento subsidiário.…

  • Processo Civil
  • Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.129.989

Tráfico de drogas: não exaurimento das vias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Corte Superior que não conheceu do reclamo em razão de dois fundamentos autônomos: ausência de exaurimento das vias ordinárias e irregularidade de representação processual.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 2.979.321

Inadmissão de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, da impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial, da ausência de enfrentamento pelo acórdão…

  • Processo Penal
  • Inadmissão de recurso especial

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 2.879.225

Óbice das súmulas 182/STJ e 7/STJ: prevenção

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal submetida ao Tribunal do Júri.

  • Processo Penal
  • Óbice das súmulas 182/STJ e 7/STJ
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.141.824

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência…

  • Processo Penal

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