Ônus de impugnação específica: prequestionamento infraconstitucional e constitucional

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A defesa busca afastar a causa de aumento do art. 302, § 3º, do CTB e sustenta omissões e contradições no acórdão, requerendo efeitos infringentes para o conhecimento do agravo e do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à distinção entre ingestão de álcool e condução sob influência e quanto à natureza jurídica da controvérsia; (ii) saber se houve impugnação específica suficiente para superar a incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ; (iii) saber se há prequestionamento dos arts. 155 do CPP e 302, § 3º, do CTB; e (iv) saber se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou a tese de subsunção jurídica e registrou que a alteração da conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que afasta a alegada omissão ou contradição.

5. A demonstração da alteração da capacidade psicomotora foi assentada com base em elementos probatórios das instâncias ordinárias, sendo vedada a reanálise na via especial.

6. Não houve impugnação específica e técnica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

7. Não foi apresentado distinguishing analítico nem demonstração de superação do entendimento consolidado, permanecendo hígida a incidência da Súmula 83/STJ.

8. O prequestionamento constitucional não se processa no STJ, que não aprecia matéria constitucional, ainda que para tal fim.

9. O prequestionamento infraconstitucional exige enfrentamento da questão jurídica à luz dos dispositivos invocados, sendo insuficiente a mera referência genérica sem análise normativa específica.

10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação argumentativa.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração rejeitados.