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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.082.538

Processual civil

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a conclusão de que não se poderia conhecer do recurso especial, por intempestividade e irregularidade de representação, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.065.434

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.119.696

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

22

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.106.770

Impossibilidade de exame meritório: inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Impossibilidade de exame meritório
  • +1

22

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.054.188

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.169.388

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 126/STJ, e que…

  • Processo Civil
  • Inexistência de negativa de prestação jurisdicional

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.661

Processual civil

Na decisão agravada não se conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, ficando consignada a ausência de impugnação dos fundamentos que na origem obstaram a subida do apelo nobre.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.169.632

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.889.312

Contrato de locação de equipamentos de rastreamento

Agravo interno contra decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182 do STJ e não conheceu do agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão, passou-se à nova análise.

  • Direito Civil
  • Contrato de locação de equipamentos de rastreamento
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.885.880

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

22

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.050.352

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial e o afastamento de multa aplicada com…

  • Processo Civil

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