Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.036.497

Princípio da dialeticidade: razões genéricas

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio da dialeticidade, impõe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAREsp 3.117.268

ICMS: alegação de isenção com fundamento no convênio ICMS n. 87/2002

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender imprescindível a interpretação de normas locais (Lei estadual e Decreto estadual) para o deslinde da controvérsia sobre a extensão da isenção do ICMS invocada com base no Convênio ICMS n.…

• Processo Civil
• ICMS
• +1

STJAgInt no AREsp 3.101.451

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; E e na Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.167.954

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF.

• Processo Civil

STJEDcl no AgRg no REsp 2.129.734

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP: inviabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental e manteve a aplicação da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial.

• Processo Penal
• Inexistência de vícios do art. 619 do CPP
• +3

STJAgRg no AREsp 3.171.365

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal

STJAgInt no AREsp 3.102.685

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, das Súmulas 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento).

• Processo Civil

STJAREsp 3.154.209

Decisão que inadmitiu recurso especial: princípio da dialeticidade

É ônus da parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade.

• Processo Civil
• Decisão que inadmitiu recurso especial
• +2

STJAgRg no HC 1.091.563

Writ substitutivo de revisão criminal: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal transitado em julgado na origem, com pedidos de reconhecimento do tráfico…

• Processo Penal
• Writ substitutivo de revisão criminal
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.137.901

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

• Processo Penal
• Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
• +1

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.778.274

Alegada omissão e contradição: não ocorrência

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

• Processo Civil
• Alegada omissão e contradição
• +5

STJEDcl no RE no AgInt no RMS 76.212

Agravo interno

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral.

STJAgRg na Pet 18.949

Segundos embargos de divergência: descabimento

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos,…

• Processo Penal
• Segundos embargos de divergência
• +3

STJAgInt nos EREsp 1.875.556

Regra de admissibilidade recursal: alegação de dissenso com acórdão da mesma turma com composição alterada

Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos Embargos de Divergência, pois não se admite a interposição destes na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior.

• Processo Civil
• Regra de admissibilidade recursal
• +5

STJAgInt no AREsp 3.171.252

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

• Processo Civil
• Aplicação de multa
• +1