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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAREsp 3.180.013

Execução fiscal: redirecionamento para sócio

Hipótese em que alguns dos fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, de forma específica e concreta, pela Recorrente no Agravo em Recurso Especial.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.120.103

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e da incidência da Súmula 282/STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.709.771

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.191.296

Vícios do art. 619 do CPP: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo, com alegação de omissão quanto ao enfrentamento dos óbices aplicados na origem (Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ), da demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" com…

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP
  • +3

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.100.056

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência do referido óbice, não sendo conhecido.

  • Processo Civil
  • E súmula 182 do STJ

24

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.155.985

Prequestionamento e efeito suspensivo excepcional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice de origem fundado na…

  • Processo Penal
  • Prequestionamento e efeito suspensivo excepcional

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.177.241

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.089.220

Decisão da presidência desta corte superior: impugnação parcial

Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso…

  • Direito Tributário
  • Decisão da presidência desta corte superior
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.874.100

Saneamento básico: danos morais

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, devido a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil; de não ter sido demonstrada a alegada vulneração ao art. 45 da Lei 11.445/2007; e aos arts. 186 e 927 do CC; da…

  • Direito Administrativo
  • Saneamento básico
  • +5

24

JUN 2026

STJAgRg no HC 1.077.602

Fundamentos da decisão agravada: prisão preventiva

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada
  • +5

24

JUN 2026

STJAgRg no HC 1.094.072

Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão atacada

Processual penal. agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. razões que não infirmaram os fundamentos da decisão atacada. incidência da súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

  • Processo Penal
  • Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão atacada

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.291

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.158.348

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

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