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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.356

AgInt no AREsp 3.041.356

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Direito Tributário

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.072.399

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto por Igor Herculano da Silva contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 2.986.160

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial - quais sejam, a inadequação da via eleita quanto à alegação de ofensa…

  • Direito Penal

24

JUN 2026

STJAREsp 3.183.035

Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por considerar que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; e reputou inviável o conhecimento pela alínea c, porque o dissídio estaria apoiado em…

  • Processo Civil
  • Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7 do STJ

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.080.169

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência das Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.540

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.804

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face do não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.745

Processual civil e previdenciário

Nos termos do art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no RMS 77.613

Processual civil

A decisão agravada, da Presidência deste STJ, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, em face da sua intempestividade, não elidida após regular intimação.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.715

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.079.243

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +1

24

JUN 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.166.390

Homicídio qualificado: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ao fundamento de ausência de impugnação…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

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