Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no HC 1.063.534

Uso inadequado do writ: substituição ao recurso próprio

Processual penal. agravo regimental em habeas corpus denegado. participação em organização criminosa armada, tráfico interestadual de drogas, usura, corrupção e comércio ilegal de armas de fogo. uso inadequado do writ. substituição ao recurso próprio.…

• Processo Penal
• Uso inadequado do writ
• +4

STJAREsp 3.206.671

Minuta que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgRg no HC 1.039.062

Razões do recurso que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado

Agravo regimental em habeas corpus. razões do recurso que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. súmula 182/STJ. decisão impugnada amparada em precedentes desta corte. agravo regimental não conhecido.

• Razões do recurso que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado
• Decisão impugnada amparada em precedentes desta corte

STJAgInt no AREsp 3.176.396

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF e da ausência de prequestionamento.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.116.132

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência da Súmula 7/STJ (tanto no que atine à alínea a, quanto à alínea c do permissivo constitucional), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e da ausência de ofensa…

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.169.403

Processo penal

Inadmitido o recurso especial pelo fundamento, entre outros, da Súmula 83/STJ, impõe-se à parte, em sede de agravo em recurso especial, a impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices, considerada a natureza de dispositivo único da decisão de…

• Processo Penal

STJAgInt no AREsp 3.094.992

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF.

• Processo Civil

STJAgRg no HC 1.081.245

Impetração concomitante à interposição de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e de violação ao…

• Processo Penal
• Impetração concomitante à interposição de recurso especial
• +2

STJAgInt no AREsp 3.121.043

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.014.056

Responsabilidade civil do estado: prisão temporária

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil do estado
• +2

STJAgRg no HC 1.094.760

Agravo regimental no habeas corpus

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

STJAgInt no AREsp 3.190.611

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da divergência não comprovada.

• Processo Civil

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.198.307

Óbices das súmulas 7 e 83/STJ: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ),…

• Direito Penal
• Óbices das súmulas 7 e 83/STJ
• +5

STJAgRg no AREsp 3.183.879

Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão

Agravo regimental interposto pela defesa, em 9/3/2026, contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por…

• Processo Civil
• Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
• +2

STJAgInt no AREsp 3.088.926

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil