Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.685.227
Agravo em recurso especial não conhecido, por deficiência na impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 280/STF.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.071.354
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 126/STJ e da deficiência no cotejo.
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JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.348
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante em virtude da reincidência do paciente, com condenação pelo cometimento dos delitos de lesão corporal e ameaça.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.935.426
Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, quando a parte agravante não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na…
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JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.212.439
Agravo regimental contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, negou provimento ao recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e afastando as teses defensivas relativas aos arts. 155 e 186, parágrafo único, do CPP, à atenuante…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.547
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, do não cabimento de recurso especial por ofensa a lei local e da deficiência de cotejo analítico.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.457
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de afronta a dispositivo legal.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.723
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.016.917
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ).
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.396
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior no que tange à alegação contrariedade artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e também por incidência da mesma súmula no que tange ao não cabimento do…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.574
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ.
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JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.156.919
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material.
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JUN 2026
STJAREsp 3.158.664
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que prejudica a análise da alegação de dissídio jurisprudencial.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.629
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem,…
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JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.156
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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