Agravo interno interposto por M T DA S contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda envolvendo obrigação alimentar, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade…
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, qual seja: rever "a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, de que de que a penhora de 10% sobre o…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Agravo interno interposto por TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou prejudicado agravo de…
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
De início, observa-se que foram opostos dois agravos internos (fls. 152/156 e 157/164) contra a decisão de fls. 145/146. Pois bem, em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro (fls. 152/156) será apreciado.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF.
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial à luz da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 284/STF aplicado à alegada violação do art. 884 do CC. 2.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança na qual o Tribunal de Justiça local manteve a extinção do processo, sem resolução de mérito, por…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação de averiguação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que…
Processo Civil
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.