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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.024

Obrigação alimentar: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto por M T DA S contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda envolvendo obrigação alimentar, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade…

  • Processo Civil
  • Obrigação alimentar
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.227.593

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, qual seja: rever "a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, de que de que a penhora de 10% sobre o…

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.156.798

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.211.261

Direito processual civil

Agravo interno interposto por TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou prejudicado agravo de…

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.145.105

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.170.024

Servidor público e processual civil: oposição de dois agravos internos

De início, observa-se que foram opostos dois agravos internos (fls. 152/156 e 157/164) contra a decisão de fls. 145/146. Pois bem, em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro (fls. 152/156) será apreciado.

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.006.747

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do…

  • Processo Civil
  • Impugnação da decisão agravada
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.860

Necessidade de manutenção da decisão agravada

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo…

  • Processo Civil
  • Necessidade de manutenção da decisão agravada

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.760

Ausência de afronta à dispositivo legal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial à luz da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 284/STF aplicado à alegada violação do art. 884 do CC. 2.

  • Processo Civil
  • Ausência de afronta à dispositivo legal

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.580.515

Ilegitimidade passiva: cessão de recebíveis e trava de domicílio bancário

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança na qual o Tribunal de Justiça local manteve a extinção do processo, sem resolução de mérito, por…

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.202

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação de averiguação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que…

  • Processo Civil

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