Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.139.336

Agravo em recurso especial

Incumbe à agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III, do…

STJAgInt no AREsp 3.130.907

Decisão da presidência

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ, 282/STF e…

• Processo Civil
• Decisão da presidência

STJAgInt no AREsp 3.166.975

Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.

• Impugnação específica
• Fundamentos dependentes ou fundamento único

STJAgInt no AREsp 3.120.862

Alimentos provisórios: filha menor

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e partilha de bens, na qual foram fixados alimentos provisórios.

• Direito Civil
• Alimentos provisórios
• +3

STJAgInt no AREsp 3.179.410

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice referido na Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.128.944

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.081.143

Princípio da dialeticidade: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.074.463

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.110.124

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 83/STJ, ante a suposta consonância do…

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 1.748.025

Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC: multa do art. 1.026, § 2º, afastada

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).

• Processo Civil
• Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 3.183.054

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.131.385

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +2

STJAgInt no AREsp 3.036.239

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 7/STJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.200.567

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.874.044

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil