Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Mais de 10.000 decisões

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.204.402

Compensação tributária: fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica

À luz do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC), cumpre à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil
Compensação tributária
+1

JUL 2026

STJAREsp 3.186.319

Depósitos de FGTS: inadmissão do recurso especial

Espécie em que, na origem, foi julgado procedente pedido formulado na ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN/BA) para declarar o funcionamento irregular da ré, determinando sua regularização com a manutenção de…

Processo Civil
Depósitos de FGTS
+1

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.147.134

Decisão da presidência do STJ não refutada: descumprimento do princípio da dialeticidade

"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…

Processo Civil
Decisão da presidência do STJ não refutada
+1

JUL 2026

STJAREsp 3.215.334

Processo civil e tributário

Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou, concretamente, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.

Processo Civil

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.756

Razões genéricas: deficiência na fundamentação

É ônus do agravante impugnar, de modo específico e objetivo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

Processo Civil
Razões genéricas
+3

JUL 2026

STJAREsp 3.195.331

Cumprimento de sentença: juízo de admissibilidade

Na origem: agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo agravante em desfavor do Município de…

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+1

JUL 2026

STJAREsp 3.169.065

Auto de infração: inmetro

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Processo Civil
Auto de infração
+5

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.367

Inadmissão do apelo nobre pela presidência do tribunal de origem

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Processo Civil
Inadmissão do apelo nobre pela presidência do tribunal de origem

JUL 2026

STJAREsp 3.198.101

Execução fiscal: iPTU

Hipótese em que alguns dos fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, de forma específica e concreta, pela recorrente no agravo em recurso especial.

Processo Civil
Execução fiscal
+4

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.125.316

Concurso público: não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

É inviável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso…

Processo Civil
Concurso público
+2

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.136.611

Princípio da dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.021 do CPC, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade recursal

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.101.229

Decisão de inadmissibilidade fundada na súmula n. 83 do STJ

A superação do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ exige demonstração analítica de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual desta Corte, seja mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores ao paradigma adotado na decisão de…

Processo Civil
Decisão de inadmissibilidade fundada na súmula n. 83 do STJ
+1

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.119.976

Princípio da dialeticidade: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

À luz do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade, impõe-se ao agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade
+4

JUL 2026

STJAREsp 3.186.866

Construção erigida em área de preservação permanente

Espécie em que, na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravada para figurar na ação de obrigação de não fazer.

Processo Civil
Construção erigida em área de preservação permanente
+1

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.120.036

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

Processo Civil

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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