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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.108.320

Cumprimento de sentença: servidor público estadual

Na origem, o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Pernambuco contra a parte ora Agravada.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.478

E súmula 182/STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • E súmula 182/STJ

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.016

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil

01

JUL 2026

STJAREsp 3.163.522

Negativa de prestação jurisdicional: risco geológico

Hipótese em que, no Agravo, a Parte Recorrente não impugnou, concretamente, alg uns dos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUL 2026

STJAREsp 3.084.772

Ensino superior: sistema de cotas

Espécie em que, na origem, foi concedida parcialmente a segurança para reconhecer o direito do ora agravante à análise de sua situação socioeconômica pela Comissão de Análise de Registro Acadêmico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com possibilidade…

  • Processo Civil
  • Ensino superior
  • +3

01

JUL 2026

STJAREsp 3.201.059

Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem

Deve a parte agravante, nas razões de agravo, demonstrar de maneira fundamentada o desacerto da decisão que não conheceu do apelo nobre na origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem
  • +1

01

JUL 2026

STJAREsp 3.167.193

Processo civil e tributário

A parte agravante, nas razões do agravo, deve demonstrar de maneira fundamentada e inteligível os motivos pelos quais entende desacerta a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil

01

JUL 2026

STJAREsp 3.180.849

Tempo de serviço especial: decisão de inadmissão do recurso especial

No agravo, a parte recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Tempo de serviço especial
  • +2

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