Cumprimento de sentença: servidor público estadual

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Na origem, o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Pernambuco contra a parte ora Agravada. O Tribunal Estadual, no julgamento do agravo de instrumento, negou provimento ao recurso do ente estadual.

2. Nesta Corte, decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por alegar ofensa a dispositivo constitucional e por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados.

3. Hipótese em que a parte ora agravante deixou de impugnar suficientemente a decisão agravada, no que diz respeito à impossibilidade de arguição de suposta violação de dispositivo constitucional, bem como à deficiência recursal.

4. Quando a irresignação não é admitida por deficiência argumentativa, deve a parte agravante demonstrar, mediante a citação de trechos das razões recursais, que a irresignação conta com fundamentação suficiente apta a demonstrar a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, sendo, contudo, insuficiente a mera alegação em tal sentido, sem o cotejo das razões recursais, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica.

5. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo interno não conhecido.