Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Mais de 10.000 decisões

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.979.357

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

Vício

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.213.278

Corrupção passiva qualificada: ausência de afronta ao art. 619 do CPP

A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em múltiplos óbices, razão pela qual compete à parte agravante impugnar, de forma específica, efetiva e individualizada, todos os fundamentos da inadmissibilidade.

Processo Penal
Corrupção passiva qualificada
+2

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.495

Penal e processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.

Direito Penal

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.704

Dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de um dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Processo Civil
Dialeticidade recursal

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.137.922

Impugnação deficiente: inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, i, do ristj

Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal. processual penal. impugnação deficiente. inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, i, do ristj. súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

Direito Penal
Impugnação deficiente

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.800

Estupro de vulnerável: desclassificação inviável

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Penal
Estupro de vulnerável
+2

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.186.527

Ausência de indicação de vício

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nºs 282 e 356 do STF.

Processo Penal
Ausência de indicação de vício

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.139.607

Homicídio qualificado consumado e tentado: organização criminosa armada

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial na origem.

Direito Penal
Homicídio qualificado consumado e tentado
+5

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.203.033

Impugnação parcial dos fundamentos: violação do princípio da dialeticidade

Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Direito Penal
Impugnação parcial dos fundamentos
+1

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.257.500

Roubo majorado: prova irrepetível e judicial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ausência de ilegalidade na dosimetria da pena e incidência do…

Processo Penal
Roubo majorado
+2

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.262.310

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, a qual aplicou as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.

Processo Penal
Princípio da dialeticidade
+1

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.183.887

Contravenção penal de vias de fato: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de…

Processo Penal
Contravenção penal de vias de fato
+4

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.254.624

Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Processo Penal

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.204.078

Abandono de posto: falsidade ideológica

Embargos de declaração opostos contra acórdão não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

Processo Penal
Abandono de posto
+5

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.959.030

Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-a, do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP)

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por dois fundamentos autônomos: a ausência de impugnação específica dos óbices da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ.

Direito Penal
Decisão que não conheceu do agravo
+4

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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