Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.210.288

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão da presidência do STJ

STJAgRg no AREsp 3.248.371

Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

A decisão que julgou o agravo em recurso especial registrou que não houve ataque específico à ausência de prequestionamento, às incidências das Súmulas 7 e 83/STJ e à não comprovação da divergência, o que impõe a necessidade de impugnação integral dos…

• Processo Penal
• Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

STJAgRg no AREsp 3.226.401

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade.

• Direito Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.130.352

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.705.307

Comprovação de feriado local

Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que, reconhecendo intempestividade, não admitiu o agravo em recurso especial manejado contra a negativa de seguimento de recurso especial.

• Processo Penal
• Comprovação de feriado local

STJAgRg no AREsp 3.127.756

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 3.162.672

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 2.480.313

Impugnação específica de todos os fundamentos

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica a todos os óbices da decisão de inadmissão (impossibilidade de exame de matéria constitucional, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

• Processo Penal
• Impugnação específica de todos os fundamentos

STJAgRg no AREsp 3.213.641

Ônus de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação.

• Processo Penal
• Ônus de dialeticidade recursal

STJAgRg no AREsp 3.209.787

Óbice da súmula 7/STJ não infirmado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Óbice da súmula 7/STJ não infirmado

STJAgRg no AREsp 3.223.592

Impugnação específica: deficiência recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.226.121

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão calcado na incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJAgRg no AREsp 3.275.617

Penal e processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.240.765

Manutenção da súmula n. 182/STJ: aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Manutenção da súmula n. 182/STJ
• Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

STJAgRg no AREsp 3.141.983

Estupro

A decisão que inadmite o recurso especial na origem possui dispositivo único, impondo-se a impugnação específica, pormenorizada e integral de todos os seus fundamentos, em observância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, sob pena de não…

• Direito Penal
• Estupro