Óbice da súmula 7/STJ não infirmado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO INFIRMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo especial com fundamento na Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial, a parte sustentou pretender apenas revaloração jurídica das provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, e se a mera alegação de revaloração jurídica, desacompanhada de cotejo analítico, é apta a afastar o impedimento ao reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada constitui ônus do agravante, decorrente do princípio da dialeticidade; a ausência desse enfrentamento impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impõe-se demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão recursal demanda apenas revaloração jurídica, sem reexame do conjunto fático-probatório. Tal providência não foi adotada no presente caso.

6. Mantém-se hígida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não refutou, de maneira concreta e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.