Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.897

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

Processo Civil

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.175.845

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC), por óbice da Súmula 281/STF.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade
+1

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.089.976

Writ substitutivo de revisão criminal: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal transitado em julgado na origem, com pedido de reconhecimento do tráfico…

Processo Penal
Writ substitutivo de revisão criminal
+1

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.088.681

Inexistência de omissão e de obscuridade: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; da incidência, por analogia, da Súmula n. 182…

Processo Civil
Inexistência de omissão e de obscuridade
+1

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.090.823

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Processo Penal
Fundamentos da decisão agravada

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.086.388

Supressão de instância

Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido em revisão criminal no Tribunal de origem.

Processo Penal
Supressão de instância

AGO 2026

STJAgInt no RMS 77.973

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

Processo Civil
Fundamentos
+2

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.093.977

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso, analogicamente, a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Processo Civil

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.069.304

Razões do recurso que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado

Agravo regimental em habeas corpus. razões do recurso que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. súmula 182/STJ. decisão impugnada amparada em precedentes desta corte. agravo regimental não conhecido.

Decisão impugnada amparada em precedentes desta corte

AGO 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.551.735

Não observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n.° 182 do STJ

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que o dissenso jurisprudencial não pode ser conhecido diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Processo Civil
Fundamentação deficiente

AGO 2026

STJAgRg nos EAREsp 3.077.110

Ausência de prévio julgamento de mérito do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, por incidência de óbices sumulares, além de ausência de interior teor dos…

Processo Penal
Ausência de prévio julgamento de mérito do recurso especial
+3

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.180.255

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

Processo Civil

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.200.334

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.031.592

Servidor público e processual civil: necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

Processo Civil
Servidor público e processual civil
+5

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.098.858

Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, corrupção de menores, associação criminosa

Penal. agravo regimental em habeas corpus. roubo majorado, extorsão mediante sequestro, corrupção de menores, associação criminosa. absolvição ou revisão da dosimetria. habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. reiteração de pedido decidido…

Direito Penal
Absolvição ou revisão da dosimetria
+1

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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