Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.874

Multa por manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre

O agravo interno merece provimento para afastar premissa equivocada de sobrestamento, uma vez que a decisão da instância de origem inadmitiu o recurso especial por fundamentos próprios, superando-se o óbice de cabimento do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Multa por manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.120.650

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.263.756

Responsabilidade civil: contaminação por hiv em transfusão de sangue

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,…

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil
  • +5

12

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.155.317

Princípio da dialeticidade: inexistência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, obstando a parte remanescente com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.000.762

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.250.711

Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.125.655

Servidor público e processual civil: oposição de dois agravos internos

Verifica-se que foram interpostos dois agravos internos (fls. 361/382 e 383/408) contra a decisão de fls. 1.538/1.539. Contudo, em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro (fls. 361/382) será analisado.

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +3

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.187.571

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.703

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.410

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.677.070

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJAgRg no RHC 235.331

Validade da citação eletrônica: prejuízo não demonstrado

Agravo regimental em recurso em habeas corpus. validade da citação eletrônica. prejuízo não demonstrado. comparecimento do réu ao processo. impugnação deficiente das razões da decisão agravada. súmula 182 STJ. agravo regimental não conhecido.

  • Validade da citação eletrônica
  • Prejuízo não demonstrado
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.