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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.162

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.237.796

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão do afastamento da Súmula n. 182 do STJ, da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art.…

  • Direito Civil
  • Omissão

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.078.902

Importação de sementes e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus em virtude da ausência de prova pré-constituída quanto à quantidade de sementes a serem importadas pelo recorrente.

  • Processo Penal
  • Inexistência de prova pré-constituída

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.840

Direito civil

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

  • Direito Civil

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.148.077

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.824

Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

12

AGO 2026

STJAgRg na Rcl 51.511

Sobrestamento de processo na origem: inadequação da via eleita

Agravo regimental em reclamação constitucional. processual penal. sobrestamento de processo na origem. tema afetado a recursos repetitivos. inadequação da via eleita. ausência de previsão legal expressa. dialeticidade recursal. súmula 182/STJ. jurisprudência…

  • Processo Penal
  • Sobrestamento de processo na origem
  • +4

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.093.115

Estupro de vulnerável em continuidade delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude do manejo da revisão criminal exigir o preenchimento dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável em continuidade delitiva

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.102.496

Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula…

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.096.626

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.032.790

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.201.621

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.102.773

Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  • +3

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.163.275

Decisão da presidência que não conheceu o agravo em recurso especial

É inviável o agravo em recurso especial quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência que não conheceu o agravo em recurso especial
  • +3

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