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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.279.838

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.155.049

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica, da insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Omissão e contradição

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.228.221

Fundamento inatacado

A decisão monocrática assentou: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15, e incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF.

  • Processo Civil
  • Fundamento inatacado

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.510

Execução fiscal: aplicação de multa

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.219.831

Fundamento inatacado

A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais.

  • Processo Civil
  • Fundamento inatacado

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.934.675

Abrangência de acordo homologado e óbices sumulares

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, ao fundamento de ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Abrangência de acordo homologado e óbices sumulares
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.834

Processual civil

Na decisão agravada não se conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação integral dos fundamentos que na origem obstaram a subida do apelo nobre.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.127.478

Inventário: sucessões

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na…

  • Processo Civil
  • Inventário
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.639.408

Decisão da presidência do STJ

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182/STJ).

  • Decisão da presidência do STJ

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.044.760

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.256.895

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.132.397

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.175.187

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 182 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

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