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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.933.291

Servidor público: inaplicabilidade

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

20

OUT 2026

STJAREsp 3.019.515

Estupro de vulnerável: juízo prévio de admissibilidade

A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto à desclassificação para o crime do art. 215-A do Código Penal, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.287.939

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.233.203

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.076.656

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante enfrente, específica e pontualmente, todos os fundamentos da decisão recorrida; a ausência de impugnação específica atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.272.640

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Tributário
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.999

Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.783.987

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.228.706

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.256.062

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.019

Servidor e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.215.945

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +3

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