Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante enfrente, específica e pontualmente, todos os fundamentos da decisão recorrida; a ausência de impugnação específica atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.

2. No caso, o agravo regimental não refutou, de modo efetivo, os fundamentos da decisão monocrática que apontou falta de combate à ausência de prequestionamento, à vedação de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, e à incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se o déficit dialético.

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficiente a mera discordância genérica, conforme orientação da Corte Especial desta Corte Superior. Precedentes.

4. Para a demonstração de dissídio, não se admitem paradigmas extraídos de habeas corpus ou mandado de segurança, exigindo-se cotejo analítico e indicação de repositório oficial, providências não satisfeitas nas razões recursais. Precedentes.

5. Agravo regimental não conhecido.