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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.271.530

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.260.663

Plano de saúde

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.302.681

Requisito de dialeticidade recursal: injúria racial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Requisito de dialeticidade recursal
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.561

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Administrativo
  • Aplicação de multa
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.193.969

Óbices das súmulas 7/STJ, 284/STF (por analogia) e 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 7/STJ, 284/STF (por analogia) e 182/STJ
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.823

Homicídio qualificado: princípio da dialeticidade

O recurso deve impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.007.327

Homicídio qualificado: pronúncia

Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.158

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.182.149

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.258.256

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.149.313

Argumentação deficiente: fundamento inatacado

A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou que "incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio…

  • Processo Civil
  • Argumentação deficiente
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.257.887

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.107.010

Requisitos: ausência

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

  • Processo Civil
  • Requisitos
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.343.899

Decisão de inadmissibilidade: impugnação específica

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à consonância do acórdão…

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade
  • +2

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