Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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450 decisões
18
MAR 2025
TSTRR-AIRR 1048-20.2016.5.13.0010
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
18
MAR 2025
TSTRR 3746-18.2014.5.12.0003
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
11
MAR 2025
TSTRR 11853-38.2016.5.03.0001
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10120-03.2014.5.01.0053
A decisão agravada foi proferida de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, no sentido de que , "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1241-69.2017.5.05.0027
A decisão agravada foi proferida de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, no sentido de que, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…
27
FEV 2025
TSTE-RR 944-23.2011.5.06.0002
O debate acerca da licitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim das empresas de telecomunicações, especialmente à luz do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), não comporta maiores digressões, a partir da…
27
FEV 2025
TSTEmb-Ag-AIRR 427-47.2013.5.05.0011
A particularidade do caso atrai a aplicação da exceção preconizada na alínea "b" da Súmula 353 do TST, pois se trata de embargos interpostos contra acórdão turmário, por meio do qual foi negado provimento aos agravos dos reclamados, confirmando a decisão do…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11400-42.2015.5.01.0063
Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas.
26
FEV 2025
TSTRRAg 10248-10.2017.5.18.0129
Ante a possível violação do artigo 25, § 1 . º, da Lei 8.985/97, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 399-91.2018.5.09.0658
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos no TST quanto ao Tema 29 da Tabela de IRR: " Terceirização.
26
FEV 2025
TSTRRAg 12551-57.2016.5.15.0018
A decisão agravada merece ser mantida, posto que por fundamento diverso.
25
FEV 2025
TSTRRAg-ARR 10027-36.2018.5.03.0185
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
25
FEV 2025
TSTRRAg 100210-67.2017.5.01.0048
A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a…
20
FEV 2025
TSTAg-E-Ag-RR 311-95.2012.5.01.0008
1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamante.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 159300-60.2005.5.01.0069
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 29 da Tabela de IRR, no qual será examinada a seguinte questão:…
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